O segundo dia (29) do 1º Congresso Pernambucano de Direito Notarial e Registral: Uma abordagem sistêmica foi marcado por temas polêmicos. No auditório do Fórum Rodolfo Aureliano foram abordados assuntos como o Programa Minha Casa Minha Vida e o registro civil de uniões homoafetivas.

Professor Hércules Alexandre falou sobre o registro civil de uniões homoafetivas

Com uma contextualização histórica o tabelião e registrador civil em Porto Alegre, Ricardo Guimarães Kollet, começou sua fala sobre jurisdição notarial e os direitos subjetivos da normalidade. “Na Roma Antiga existia uma tradição de se anunciar os contratos firmadas em praça pública. Com o crescimento do império, esses registros passaram a ser de responsabilidade do juiz, que se sentiram sobrecarregados e passaram a atribuição para seus secretários, surgindo aí a figura do tabelião”, explicou. O palestrante afirmou ainda que para o notário não é permitido o direito da retórica. “Ele registra ou não. Não existe meio termo”, ratificou.

A inconstitucionalidade do programa Minha Casa Minha Vida ganhou destaque durante a exposição do Especialista em Direito Empresarial, Caio Bartine Nascimento. “O programa foi criado por medida provisória feita pelo presidente Lula. A utilização desse instrumento é inconstitucional porque não possui relevância e urgência”, argumentou.

Dois juízes representaram a Corregedoria Geral de Justiça no evento durante fala sobre os procedimentos correicionais. “A corregedoria ficou caracterizada por ser um órgão de punição. Ações pró-ativas, como a realização de cursos em parceira com a Esmape, de conservação de documentos e de técnicas de arquivos, por exemplo pretendem mudar essa visão”, afirmou o juiz da Corregedoria Auxiliar dos Serviços Notariais de Registro da Capital, Sérgio Paulo Ribeiro, que dividiu sua fala com o também juiz corregedor, Janduhy Finizola.

O controverso registro civil de uniões homoafetivas e a possibilidade jurídica do registro de casamento de nubente transexual fechou os debates do dia. “Família é formada por vínculos afetivos. Na Argentina a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo tornou-se legal após a retirada da expressão ‘casamento entre homem e mulher’. Em 10 países, homossexuais já podem se casar”, justificou o titular do 3.º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos do Distrito Federal, Hércules Alexandre da Costa Benício.

O evento será encerrado hoje às 17h40 pelo diretor da Esmape, desembargador Leopoldo Raposo. Sucessão do cônjuge e do companheiro, Direito Civil aplicado às atividades cartoriais, títulos judiciais e o registro de imóveis e grafotecnia serão os temas das palestras de amanhã.